Jornalista de Economia e Educação | Porttugal
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Fiscalidade dos Ativos Digitais: Racionalização Normativa e Complexidade Declarativa
A revisão fiscal introduzida pelo Orçamento do Estado de 2023 formalizou a integração dos ganhos com ativos digitais no domínio tributário português, nomeadamente na categoria G do Código do IRS, quando as transações ocorrem num período inferior a 365 dias. Este enquadramento, fundamentado em pareceres técnico-científicos oriundos do Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), permitiu ao Estado arrecadar mais de 42 milhões de euros em receitas fiscais em 2024, exclusivamente relacionadas com a tributação de mais-valias digitais.
A imposição de uma taxa autónoma de 28% para estas operações, conjugada com a possibilidade de englobamento fiscal – onde o contribuinte pode ser tributado à taxa marginal, até 48% – traduz uma abordagem híbrida entre simplicidade administrativa e progressividade fiscal. A isenção de tributação nas trocas cripto-cripto suscita, por seu turno, desafios interpretativos e operacionais, especialmente no contexto de fiscalizações e auditorias ex-post.
Plataformas como a CryptoBooks, de origem portuguesa, registaram uma expansão de 72% na sua base de utilizadores entre janeiro e maio de 2025, oferecendo ferramentas de apuramento de mais-valias com base no critério FIFO e em cotações de referência fixadas pelo BdP. Dados compilados pela Deloitte e pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa indicam que mais de 12.000 contribuintes declararam criptoativos no exercício de 2024, com um perfil demográfico centrado em trabalhadores independentes, freelancers tecnológicos e nómadas digitais.
Infraestrutura Cripto-Empresarial Nacional: Um Ecossistema em Maturação
Lisboa consolidou-se como epicentro da economia digital portuguesa. A Criptoloja, fundada por Pedro Borges e Luís Gomes, foi a primeira entidade a obter licenciamento oficial como exchange de criptoativos, e a sua subsequente aquisição em 2022 pela 2TM, grupo detentor da Mercado Bitcoin, reforça o estatuto do país como destino estratégico para operações latino-americanas em expansão para o espaço europeu.
Paralelamente, no Porto, a Anchorage Digital – cofundada por Diogo Mónica, doutorado em engenharia e com vasta experiência no setor bancário internacional – abriu em 2020 um centro de engenharia de alta densidade tecnológica, atualmente com mais de 60 engenheiros. A presença desta instituição, homologada pela OCC dos EUA, testemunha a qualificação do talento português e a atratividade da sua infraestrutura digital.
Iniciativas de literacia financeira e jurídica, como as promovidas pelo consórcio Blockchain Portugal em cidades como Aveiro, Braga e Leiria, desempenham um papel estruturante na disseminação de conhecimento crítico sobre o novo arcabouço normativo. Os workshops da Criptoloja, com mais de 200 participantes por edição, refletem o crescente interesse transversal à geografia nacional – de Faro a Viseu, passando pelo Fundão – na adaptação ao novo paradigma.
A Dimensão Europeia da Regulação e os Vetores de Tensão Institucional
O Regulamento MiCA foi aprovado pelo Parlamento Europeu em abril de 2023, por expressiva maioria de 517 votos favoráveis. A sua aplicação, faseada, cobre diferentes categorias de ativos, incluindo stablecoins e utility tokens, com regimes específicos até dezembro de 2025. Este novo regime visa mitigar riscos sistémicos, promover a estabilidade financeira e assegurar condições de concorrência equitativas no mercado único digital.
Maria Manuel Leitão Marques, eurodeputada portuguesa pelo grupo S&D, salientou, em entrevista ao jornal "Público", a importância da transparência regulatória no contexto dos escândalos financeiros envolvendo plataformas como a FTX. Para ela, "o MiCA representa uma bússola institucional que permite reconstruir a confiança do consumidor".
Todavia, a sua transposição nacional gera disfunções operacionais nas empresas de menor dimensão. Nuno Vilar, empreendedor do setor de pagamentos digitais sediado em Castelo Branco, reporta um aumento de 105% nos custos operacionais desde janeiro de 2025, atribuível à necessidade de certificações externas, auditorias periódicas e reforço dos mecanismos de compliance.
A Associação Portuguesa de Fintech alertou o Ministério das Finanças para o risco de exclusão competitiva de startups incapazes de suportar a complexidade legal em causa. Em contraponto, o Secretário de Estado para a Digitalização, Mário Campolargo, declarou em conferência de imprensa que "Portugal deve posicionar-se como jurisdição de excelência para a regulação da inovação".
Perspectivas Sistémicas para um Mercado em Consolidação
Portugal, com uma taxa de inflação estabilizada em 2,3% e um crescimento projetado do PIB de 1,8% em 2025 (segundo o BdP), oferece atualmente um dos cenários macroeconómicos mais favoráveis da zona euro para investimentos digitais. Contudo, a sustentabilidade desta posição dependerá, em larga medida, da articulação eficaz entre inovação tecnológica, capacitação jurídica e regulação flexível.
No contexto da economia digital emergente, onde ativos intangíveis assumem protagonismo crescente, é imperioso que o Estado, o setor privado e as instituições académicas colaborem na construção de um ecossistema robusto, resiliente e eticamente orientado. Num tempo em que o conceito de dinheiro transcende o suporte físico, a redefinição dos vetores da confiança e da governança será decisiva para o futuro económico nacional.